| Constituição Federal (1988) |
Destinação das Forças Armadas (FA) |
| Lei Complementar nº 97/99 |
Normas para organização, preparo e emprego das (FA) |
| Lei Complementar nº 117/04 |
Altera a Lei Complementar no 97/99 |
| Lei Complementar nº 136/10 |
Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa |
| Decreto nº 5.751/06 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências. |
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