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Base Jurídica

Publicado: Quarta, 17 Fevereiro 2021 19:23 | Última Atualização: Quarta, 17 Fevereiro 2021 19:23 | Acessos: 1701
Constituição Federal (1988)  Destinação das Forças Armadas (FA)
Lei Complementar nº 97/99 Normas para organização, preparo e emprego das (FA)
Lei Complementar nº 117/04 Altera a Lei Complementar no 97/99
Lei Complementar nº 136/10  Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa
Decreto nº 5.751/06 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
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